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Lei Complementar nº 3 de 07 de dezembro de 1967
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1967
Ementa:
DISPOE SOBRE OS ORCAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1967
Fonte:
D.O. 11/12/1967 P. 12399
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:
RETIFICAÇÃO
- D.O.U. DE 21/12/1967, P. 12847
REVOGADA PELO
ACP 43
, DE 29/01/1969.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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