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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09/11/1967, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
D.O. DE 26/12/1977, P. 17825 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 28/12/1977, P. 18057
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, PLEBISCITO, VOTO, MAIORIA SIMPLES, ELEITOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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