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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1978 -
Ementa:
ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 103 DA CONSTITUICAO FEDERAL, CASOS DE APOSENTADORIA COMPULSORIA, NO GRUPO-DIPLOMACIA, CODIGO D-300. CONSTITUICAO FEDERAL - 1969 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Setembro de 1978 -
Fonte:
D.O. 13/09/1978 P. 14865 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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