LCP 37, DE 13/11/1979: ALTERA ARTS. 22; 71; 73; 108; 134; 139 E REVOGA O ART. 130.
LCP 54, DE 22/12/1986: ALT. INC. II E INCLUI PAR. 3º AO ART. 65; ALTERA O ART. 93; ALTERA O ART. 118 E INCLUI PAR. 4º; ALTERA O ART. 124; REVOGA O ART. 115.
LCP 60, DE 06/10/1989: INCLUI INC. III AO ART. 73.
RES/SF 31 - D.O. 29/04/1993: SUSPENDE A EXECUCAO DO PAR. 3º DO ART. 65, INTRODUZIDO PELA LCP 54, JULGADO INCONSTITUCIONAL POR DECISAO DO STF, EM 09/12/1987.