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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1979 -
Ementa:
PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVICO, NAS CONDICOES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Novembro de 1979 -
Fonte:
D.O. 01/11/1979 P. 16161 - REP 05/11/1979 P. 16257 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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