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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14/03/1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). CONSTITUICAO FEDERAL - 1969 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Novembro de 1979 -
Fonte:
D.O 13/11/1979 P. 16785 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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