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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 28, DE 18/11/1975, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1980, P. 24777 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, FIXAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. NORMAS, CRIAÇÃO, SUPRESSÃO, DISTRITO, SUB DISTRITO, ANEXAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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