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• Data de assinatura:

  02 de Dezembro de 1969

• Ementa:

  CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Dezembro de 1969

• Fonte:

  D.O. 03/12/1969 P. 10319

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LCP 44, DE 07/12/1974: REVOGA INCISO V DO ART. 1º
  LCP 24, DE 07/01/1975: REVOGA INCISOS IX E X DO ART. 1º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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