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• Data de assinatura:

  14 de Dezembro de 1981

• Ementa:

  ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZACAO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 1981

• Fonte:

  D.O. 15/12/1981 P. 23781

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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