Lei Complementar nº 41 de 22 de dezembro de 1981

CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

João Figueiredo

23 de Dezembro de 1981

D.O. 23/12/1981 P. 24549

MINISTERIO DA JUSTICA.

PRT SAF 730 - D.O. 21/03/94 P. 3927: ENQUADRAMENTO DE POLICIAIS
MILITARES


PAR. 2. DO ART. 14 DA CONSTITUICAO/88: APLICAM-SE À TRANSFORMACAO E
INSTALACAO DOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA AS NORMAS E
CRITERIOS SEGUIDOS NA CRIACAO DO ESTADO DE RONDONIA,
TRANSFORMADOS EM ESTADOS, POR ESTE ART. DA CF.


DEC. 1737 - 07/12/1995: PASSA A SUPERVISAO DA ADMINISTRACAO DOS
SERVIDORES CEDIDOS AOS ESTADOS DE RONDONIA, RORAIMA E

E AMAPA PARA O MARE.
DEC. 87.974 - 21/12/1982: REGULAMENTO PARCIAL NO ART. 34

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