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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1982 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29/04/1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A ART. 151 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17/10/1969, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 02/02/1982, pág. nº 1953 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Vide Lei nº 9.096, de 1995, que Revoga a Lei 5.682, de 1971, e suas alterações.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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