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• Data de assinatura:

  31 de Março de 1982

• Ementa:

  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29/04/1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

• Data de Publicação:

  01 de Abril de 1982

• Fonte:

  D.O. 01/04/1982 P. 5641

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  LCP 57, DE 18/12/1987: ALTERA 2º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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