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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31/12/1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
D.O. 09/12/1983 P. 20657 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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