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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1984 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS-ICM E DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS - ISS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1984 -
Fonte:
D.O. 11/12/1984 P. 18401 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
LCP 57 - 18/12/1987: ALTERA O PAR. 4. DO ART. 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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