Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 5 de 05 de abril de 1970

Data de assinatura:

05 de Abril de 1970

Ementa:

ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17/10/1969, ART. 151, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Abril de 1970

Fonte:

D.O. 29/04/1970 P. 3121

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

LCP 18, DE 10/05/1974: ALTERA O ART. 1º
DEL 1.542, DE 14/04/1977: ALTERA O ART. 1º

LCP 42, DE 01/02/1982: ALTERA O ART. 1º CASOS DE INELEGIBILIDADES.

LCP 43, DE 31/03/1982: ALTERA O ART. 1º

REVOGADA PELA LCP 64, DE 18/05/1990

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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