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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1985 -
Fonte:
D.O. 23/12/1985, P. 18857 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Correlação:
LEI 4.878, DE 03/12/1965: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBSERVACAO: VER CONSTITUICAO/88.