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Data de assinatura:
16 de Abril de 1986 -
Ementa:
INCLUI O MUNICIPIO DE MARACANAU, RECEM-DESMEMBRADO DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08/06/1973. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1986 -
Fonte:
D.O. 17/04/1986, P. 5525 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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