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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - ICM PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITO S FISICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O. 23/12/1986 P. 19561 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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