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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO E REVOGACAO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14/03/1979. (QUE "DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL"). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O. 24/12/1986 P. 19729 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA -
Alteração:
RES. SF N. 31 - D.O. 29/04/1993 P. 5602: SUSPENDE EXECUCAO DO PAR. 3 DO
ART. 65 DA LCP N. 35, INTRODUZIDO POR ESTA, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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