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Data de assinatura:
10 de Julho de 1987 -
Ementa:
DECLARA NAO SUJEITAS A CONTRIBUICAO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO RURAL PARA O CUSTO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Julho de 1987 -
Fonte:
D.O. 13/07/1987 P. 10973 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. AGRICULTURA -
Alteração:
RET 14/07/1987 P. 11045
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Correlação:
DEC-096543 1988 DOFC 23 08 1988 016004 2 REGULAMENTACAO TOTAL
CON-001988 1988 DOFC 05 10 1988 000001 1 NOVA CONSTITUICAO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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