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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1987 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 8º DO DEL 406, DE 31/12/1968, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS AOS IMPOSTOS SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1969 -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1987 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1987, P. 21773 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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