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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1988 -
Ementa:
DISPOE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES CIVIS QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DA UNIAO, PRODUTORES DE MUNICOES E EXPLOSIVOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Janeiro de 1988 -
Fonte:
D.O. 22/01/1988 P. 1361 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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