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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1988 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3º. DO ART. 91 DA LEI 5.172, DE 25/10/1966. (CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1988 -
Fonte:
DOU DE 23/12/1988, P. 25281 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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