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Data de assinatura:
30 de Junho de 1970 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. (CONSTITUICAO FEDERAL - 1967 - EMC 1, 1969) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1970 -
Fonte:
D.O. 01/07/1970 P. 4825 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
- NOVA CONSTITUICAO - 1988
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Correlação:
DEL 759, DE 12/08/1969: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A
EMPRESA PUBLICA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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