-
Data de assinatura:
06 de Outubro de 1989 -
Ementa:
POSSIBILITA AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DIRIGENTES DE CLASSE. (ALTERA A LCP N. 35 - 14/03/1979 - LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL). CONSTITUICAO FEDERAL - 1988. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
-
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1989 -
Fonte:
D.O. 10/10/1989 P. 18105 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---