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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTACOES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
D.O. 27/12/1989 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
VER LEI 8016 - 08/04/1990 D.O. 10/04/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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