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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1989 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERACOES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DE QUE TRATAM AS ALINEAS A E B DO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1989 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/1989, pág. nº 24777 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
LCP 71, DE 03/09/1992: ALTERA ART. 3.
LCP 72, DE 29/01/1993: PRORROGA EFEITOS DA LCP 71(REVOGADA)
LCP 74 - 30/04/1993: ESTABELECE NORMAS; REVOGA A LCP 72. (REVOGADA)
LCP 91, DE 22/12/1997: DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS. REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 71 E 74, EM CONSEQUENCIA FICA REVOGADO O ART. 3.
ADINS NºS. 875, 1.987, 2.727, 3.243 - D.O.U. DE 08/03/2010 - D.O.U. DE 13/05/2010 - D.O.U. DE 20/05/2010, P.1: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTES AS ADINS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, SEM A PRONUNCIA DA NULIDADE, DO ART. 2º, INCISOS I E II, PARS. 1º, 2º E 3º, E DO ANEXO ÚNICO, DA LCP 62, MANTENDO SUA VIGENCIA ATÉ 31/12/2012.LCP 143, DE 17/07/2013: ALTERA ART. 2º. -
Correlação:
LEI 8.016 - 08/04/1990: AS QUOTAS DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADACAO DO IPI, DE QUE TRATA ESTA LCP 61, SERAO CREDITADAS EM CONTAS ESPECIAIS ABERTAS PELAS UNIDADES DA FEDERACAO, EM SEUS RESPECTIVOS BANCOS OFICIAIS OU, NA FALTA DESTES, EM ESTABELECIMENTOS POR ELAS INDICADOS, NOS MESMOS PRAZOS DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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