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Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990
Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1990
Fonte:
D.O. 12/01/1990 P. 873
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
LCP 123
, DE 14/12/2006: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 3°
LCP 157
, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 3º
LCP 158
, DE 23/02/2017: ACRESCE § 14 AO ART. 3º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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