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Data de assinatura:
18 de Maio de 1990 -
Ementa:
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 21/05/1990, pág. nº 9591 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LCP 81, DE 13/04/1994: ALTERA ART. 1°LCP 184, DE 29/09/2021: ACRESCE § 4º-A AO ART. 1º
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Correlação:
D.O. 19/08/1993 P. 12160: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O ART. 1 (INELEGIBILIDADE).
LEI 9.504, DE 30/09/1997: ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEICOES.
LEI 9.840, DE 28/09/1999, ACRESCENTA ARTIGO A LEI 9504/97: ART. 41-A. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 26 E SEUS INCISOS, CONSTITUI CAPTACAO DE SUFRAGIO, VEDADA POR ESTA LEI, O CANDIDATO DOAR, OFERECER, PROMETER , OU ENTREGAR, AO ELEITOR, COM O FIM DE OBTER-LHE O VOTO, BEM OU VANTAGEM PESSOAL DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE EMPREGO OU FUNCAO PUBLICA, DESDE O REGISTRO DA
CANDIDATURA ATE O DIA DA ELEICAO, INCLUSIVE, SOB PENA DE MULTA DE MIL A CINQUENTA MIL UFIR, E CASSACAO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18 DE MAIO DE 1990."
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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