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Data de assinatura:
15 de Abril de 1991 -
Ementa:
DEFINE, NA FORMA DA ALINEA "A" DO INCISO X DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. CONSTITUICAO FEDERAL - 1988 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Abril de 1991 -
Fonte:
D.O. 16/04/1991, P. 6973 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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