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Data de assinatura:
07 de Setembro de 1970 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
08 de Setembro de 1970 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/1970 P. 7801 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 10/09/1970
LCP 17, DE 12/12/1973: ACRESCE ADICIONAL A LETRA "B" DO ART. 3.
LCP 19, DE 25/06/1974: UNIFICA RECURSOS GERADOS PELO PIS E PELO PASEP
LCP 26, DE 11/09/1975: UNIFICA, A PARTIR DE 01/07/1976 A DENOMINACAO "PIS/PASEP" E REVOGA OS ARTS. 8 E SEU PAR.; 9 E SEUS PARS. 1 E 2.
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Correlação:
LPC 8, DE 03/12/1970: INSTITUI O PASEP
EMC 17, DE 22/11/1997: ALTERA O INCISO V DO ART. 72 DO ADCT.
MPV 1973-66, DE 27/09/2000: (DIVIDA ATIVA)
DEC 4.524, DE 17/12/2002: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL.
DEC 9.409, DE 13/06/1970: DISPÕE SOBRE PRAZO DE SAQUE DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS-PASEP.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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