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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1991, P. 31057 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
LCP 85, DE 15/02/1996: ALTERA ART. 7º
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: REVOGA OS INCISOS I E III DO ART. 6 E O ART. 7 A PARTIR DE 30/06/1999.
LEI 13.353, DE 03/11/2016: ALTERA ART. 6º
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Correlação:
LCP 7, DE 07/09/1970: CRIA O PIS
LCP 8, DE 03/12/1970: CRIA O PASEP
LCP 19, DE 25/06/1974: UNIFICA RECURSOS DO PIS E DO PASEP
LCP 26, DE 11/09/1975: UNIFICA DENOMINACAO PIS/PASEP
PRT MEFP N. 144 - D.O. 26/02/1992, P. 2554 (INFORM. IR)
PRC NORM. SFN NS. 4 E 5 D.O. 23/04/1992, P. 5021
PRT MF 655 - D.O. 10/12/1993 P. 18950: PARC. DÉBITOS COFINS.
DEC 1.030, DE 29/12/1993: REGULAMENTA ART. 7º
LEI 10.522, DE 19/07/2002: DISPENSA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL, A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, REFERENTE AO COFINS.
DEC 4.524, DE 17/12/2002: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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