Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 71 de 03 de setembro de 1992

Data de assinatura:

03 de Setembro de 1992

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28/12/1989, QUE "ESTABELECE NORMAS SOBRE O CÁLCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Data de Publicação:

04 de Setembro de 1992

Fonte:

D.O. 04/09/1992, P. 12233

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

LCP 72, DE 29/01/1993: PRORROGA OS EFEITOS (REVOGADA)

LCP 74, DE 30/04/1993: ESTABELECE NORMAS (REVOGADA)

REVOGADA PELA LCP 91, DE 22/12/1997

Correlação:

RES/TCU 6, D.O. 12/02/1993 P. 1957: ALTERA PERCENTUAIS E COEFICIENTES DO FPM

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---