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• Data de assinatura:

  29 de Janeiro de 1993

• Ementa:

  Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  30 de Janeiro de 1993 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 30/01/1993, pág. nº 1341

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADA PELA LCP 74, DE 30/04/1993
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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