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Data de assinatura:
30 de Abril de 1993 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Abril de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 30/04/1993 P. 5777 EDICAO EXTRA -
Link:
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Referenda:
CONSTITUICAO - 1988 -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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