-
Data de assinatura:
20 de Maio de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 21/05/1993, pág. nº 6845 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
LEI 8.625, DE 12/02/1993: INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS.
PRT/ MPU 156 - D.O. 08/06/1993 P. 7685: ELEIÇÃO LISTA TRÍPLICES PGT.
PRT/ MPU 160 - D.O. 15/06/1993 P. 7912: ELEIÇÃO CONS. SUP. MIN. PÚBLICO DO DF.
LEI 8.721 - 27/10/1993: TRANSFORMA CARGOS.
PRT/MPU MPF 474 - D.O. 28/12/93 P. 20882: REGIM. AUDITORIA INTERNA.
RES/ MPU 1 - D.O. 22/04/94 P. 5926: REGIMENTO INTERNO CONSELHO SUPERIOR DO MPU DO DF E TERRITORIOS.
D.O. DE 22/04/94 P. 5928 (CÂMARAS DE COORDENAÇÃO; INTERVENÇÃO PROCESSUAL).
-
Veto:
VETOS E RAZÕES: MSG 269, D.O. 21/05/1993, P. 6865. -
Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---