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Data de assinatura:
06 de Julho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 07/07/1993, P. 9377 -
Link:
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Referenda:
POLITICA FUNDIARIA - MEPF. -
Alteração:
LCP 88, DE 23/12/1996: ALTERA ARTS. 5°, 6°, 10 E 17; RENUMERA OS PARS. 2° E 3° DO ART. 6° PARA PARS. 1° E 2°, E REVOGA O PAR. 1° DO REFERIDO ART. 6°
RSF 19, DE 25/10/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ART. 14
MPV 759, DE 22/12/2016: REVOGA OS ARTS. 14 E 15
LEI 13.465, DE 11/07/2017: REVOGA ARTS. 14 E 15.
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Correlação:
NORMA DE EXECUÇÃO /MEPF/INCRA 1 - D.O. DE 10/09/1999, P. 8: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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