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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1993

• Ementa:

  DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 45, PAR. 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 05/01/1994, P. 77

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, DEPUTADO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL

• Classificação de direito:

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• Observação:

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