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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 10/01/1994, pág. nº 289 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LCP 119, DE 19/10/2005: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 3º
LEI 12.681, DE 04/07/2012: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 3º
LCP 153, DE 09/12/2015: ACRESCE INCISO XV AO ART. 3º
MPV 755, DE 19/12/2016: ALTERA ART. 3º E ACRESCE ART. 3º-A
MPV 781, DE 23/05/2017: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 3º-A; ACRESCE ARTS. 3º-B, 3º-C E 3º-D; REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DOART. 2º E O § 2º DO ART. 3º
LEI 13.500, DE 26/10/2017: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 3º-A, 3º-B, E REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DOART. 2º E O § 2º DO ART. 3º
MPV 841, DE 11/06/2018: REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 2º Vigência encerrada
LEI 13.675, DE 11/06/2018: ALTERA ART. 3ºLEI 13.756, DE 12/12/2018: REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 2º.MPV 1.082, DE 22/12/2021: ALTERA ART. 3º-ALEI 14.346, DE 25/05/2022: ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 3º-A . -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (FUNPEN), ÂMBITO, (MJ). OBJETIVO, (FUNPEN), OBTENÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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