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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
D.O. 04/12/1970, P. 10139 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO -
Alteração:
LCP 19, DE 25/06/1974: REVOGA O ART.6
LCP 26, DE 11/09/1975: REVOGA O PARÁGRAFO §2 AO §5 DO ART. 5
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Correlação:
MPV 1676-34 - 29/06/1998: CONTRIBUIÇÕES
DEC 9.409, DE 13/06/1970: DISPÕE SOBRE PRAZO DE SAQUE DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS-PASEP.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (PASEP). NORMAS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, MUNICÍPIOS, (DF), CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, FORMAÇÃO, (PASEP). CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, CONTRIBUIÇÃO, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL, BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA, BANCO DO BRASIL, ADMINISTRAÇÃO, (PASEP), MANUTENÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, SERVIDOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ORTN), COBRANÇA, COMISSÃO, SERVIÇO, APROVAÇÃO, (CMN). INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, DEPOSITO, CONTA INDIVIDUAL, BANCO DO BRASIL, FORMAÇÃO, (PASEP). CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, CONTA INDIVIDUAL, CREDITOS, CASAMENTO, APOSENTADORIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, INVALIDEZ, MORTE, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, SERVIDOR, (PASEP) -
Classificação de direito:
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Observação:
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