LCP 98, DE 03/12/1999: ALTERA OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 14; ALTERA O PAR. 2º DO ART. 39; ALTERA O PAR. 2. DO ART. 84; ALTERA O PAR. 2º DO ART. 124; E REVOGA OS INCISOS DO PAR. 2º DO ART. 39; REVOGA OS INCISOS DO PAR. 2º DO ART. 84; REVOGA OS INCISOS DO PAR. 2º DO ART. 124; E REVOGA OS ARTS. 40 E 85
LCP 132, DE 07/10/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° 10, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 31, 32 (VETADO), 38, 44, 54, 57, 58, 64, 89, 98, 99, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 123, 128 E 136; ACRESCE OS ARTS. 3°-A E 4°-A AO TÍTULO I E PASSA A SER DENOMINADO "DISPOSIÇÕES GERAIS"; PASSA A SER DENOMINADA "DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL" A SEÇÃO I DO CAPÍTULO I DO TÍTULO II; ACRESCE O ART. 15-A A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO I DO TÍTULO II; PASSA A SER DENOMINADA "DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS" A SEÇÃO VI DO CAPÍTULO II; ACRESCE O ART. 26-A A SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO TÍTULO II; ACRESCE O ART. 42-A A SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II; ACRESCE O ART. 87-A A SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III; ACRESCE O ART. 97-A E 97-B A O CAPÍTULO I DO TÍTULO IV; ACRESCE A SEÇÃO III-A E OS ARTS. 105-A, 105-B E 105-C AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV; ACRESCE O ART. 106-A A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV; ACRESCE O ART. 112-A A SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV; ACRESCE O ART. 126-A A SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 FICA RENUMERADO PARA PAR. 1°.