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Data de assinatura:
13 de Abril de 1994 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR DE TRÊS PARA OITO ANOS O PRAZO DE INELEGIBILIDADE PARA OS PARLAMENTARES QUE PERDEREM O MANDATO POR FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 14/04/1994, P. 5393 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, INELEGIBILIDADE, MANDATO PARLAMENTAR, CORRELAÇÃO, PUNIÇÃO, CONGRESSISTA, AUSENCIA, DECORO PARLAMENTAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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