-
Data de assinatura:
27 de Março de 1995 -
Ementa:
DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 28/03/1995, P. 4277 -
Link:
-
Referenda:
MARE -
Alteração:
-
Correlação:
PRT/MF 160 - D.O. DE 26/06/1996, P. 11364: DETERMINA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA REDUÇÃO DE CUSTOS
- AQUISIÇÃO DE PASSAGENS; SISTEMAS DE INFORMACOES; VIGILANCIA; SERVICO DE LIMPEZA; MANUTENÇÃO PREDIAL...
-
Veto:
--- -
Assunto:
LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, ORÇAMENTO. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, PESSOAL, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---