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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1995 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 13/09/1995, P. 14117 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DA AERONAÚTICA - MAER; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CHEFIA, (EMFA), POSSIBILIDADE, EXERCICIO, OFICIAL GENERAL, RESERVA REMUNERADA -
Classificação de direito:
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Observação:
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