-
Data de assinatura:
14 de Maio de 1996 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 15/05/1996, P. 8367 -
Link:
-
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISORIA, RELAÇÃO, INELEGIBILIDADE, OBJETIVO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---