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Lei Complementar nº 86 de 14 de maio de 1996
Data de assinatura:
14 de Maio de 1996
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CÓDIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AÇÃO RESCISÓRIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
15 de Maio de 1996
Fonte:
D.O. DE 15/05/1996, P. 8367
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CODIGO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISORIA, RELAÇÃO, INELEGIBILIDADE, OBJETIVO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO
Classificação de direito:
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Observação:
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