ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5, 6, 10 E 17 DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.