Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 89 de 18 de fevereiro de 1997

Data de assinatura:

18 de Fevereiro de 1997

INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Não consta revogação expressa

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

19 de Fevereiro de 1997

D.O.U de 19/02/1997, pág. nº 2979

Texto integral

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

MPV 1.080, DE 16/12/2021: ALTERA ART. 5º.

LEI 14.369, DE 15/06/2022: ALTERA ARTS. 5º, 5º-A, 5º-B E 5º-C.

DEC 2.381, DE 12/11/1997: REGULAMENTAÇÃO

MSG 225 - D.O. 19/02/1997 P. 2982: VETO PARCIAL, INCISOS I, II, III E IV DO ART. 2.

NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ÂMBITO, (DPF), OBJETIVO, APARELHAMENTO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, POLÍCIA FEDERAL.

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