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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1970 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR 43, DE 29/01/1969 (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967 - ATO INSTITUCIONAL N. 5). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1970 -
Fonte:
D.O. 14/12/1970 P. 10577 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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