DLG 97, DE 13/09/1996: AUTORIZA O DESPACHO DE TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E A PERMANENCIA DE FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL
Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, PRAZO DETERMINADO, FORÇAS ESTRANGEIRAS, FORÇAS ARMADAS, TERRITORIO NACIONAL, HIPOTESE, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TERRITORIO NACIONAL