Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 91 de 22 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Não consta revogação expressa

Fernando Henrique Cardoso

Legislativo

23 de Dezembro de 1997

D.O.U de 23/12/1997, pág. nº 1

Texto integral

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/12/1997, P.30857 : REFERENDA
LCP 106, DE 23/03/2001: ALTERA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 2º.

LCP 165, DE 03/01/2019: ALTERA ART. 2º.

LCP 198, DE 28/06/2023: ACRESCE ART. 5º-A.

---

FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, COEFICIENTE, (FPM), UTILIZAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, (IBGE), LIBERAÇÃO, COTA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS.

---

---